Votação - Requerimento Nº 213/2005
Data: 30/11/2005
Processo: 10884/2005
Protocolo: 10884/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham, Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Requer que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe o motivo de não estar cumprindo a Resolução nº 85, de 13 de dezembro de 2004, que assegura ao nosso servidor a progressão horizontal a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao ingresso do servidor na carreira, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito, obedecendo-se uma tabela de vencimentos cujo o interstício ocorre a cada 03 (três) anos e, também, o reajuste anual assegurado pela Constituição Federal em seu inciso X artigo 37, o qual presumo que, no nosso caso, deva ocorrer em janeiro de cada ano.
Sessão: 41ª Sessão Ordinária de 2005
Data: 05/12/2005
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: APROVADO(A)
Observações: Aprovado
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 1
Abstenção: 0