Votação - Moção Nº 16/2006
Data: 01/02/2006
Processo: 11075/2006
Protocolo: 11075/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, e aos Lideres de Partido daquela Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que, baseados nos considerandos supracitados, envidem os esforços necessários junto aos seus pares no sentido de se agilizar a tramitação do Projeto de Lei 5943/2005, que dispõe sobre a cobrança de direitos autorais, musicais e audiovisuais, de hotéis, restaurantes, bares e similares, objetivando estabelecer uma condição jurídica nítida em relação a atuação do ECAD e, também, o de viabilizar segurança nos investimentos direcionados à área.
Sessão: 2ª Sessão Ordinária de 2006
Data: 13/02/2006
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADA
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0