Votação - Moção Nº 17/2006
Data: 01/02/2006
Processo: 11076/2006
Protocolo: 11076/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Assembléia Legislativa, Exmo. Sr. Rodrigo Garcia, assim como aos Membros das Comissões Permanentes e aos Lideres de Partido da referida Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de agilizar e aprovar o Projeto de Lei nº 819/2005, que garante ao contribuinte paulista a obtenção de certidão negativa de tributos estaduais por via eletrônica e dá outras providências, pois trata-se de uma iniciativa viável, bastante oportuna e que certamente facilitará o relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte.
Sessão: 2ª Sessão Ordinária de 2006
Data: 13/02/2006
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADA
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 1
Abstenção: 0