Votação - Requerimento Nº 67/2006
Data: 17/05/2006
Processo: 11711/2006
Protocolo: 11711/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Fábio Campanelli
Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem qual a situação atual do trabalho de mobilização, há algum tempo, em andamento pelo DMT, conforme alegado no OEP/394/2005/na encaminhado em resposta ao Requerimento nº 99/2005, a fim de se regulamentar a Lei Municipal nº 3163, 09 de maio de 2002, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no nosso município, em observância às Leis de Trânsito e, ainda de acordo com o mesmo OEP, nos posicionem sobre o encaminhamento das ponderações a serem relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentação da referida Lei.
Sessão: 15ª Sessão Ordinária de 2006
Data: 15/05/2006
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0