Votação - Requerimento Nº 75/2006
Data: 06/06/2006
Processo: 11841/2006
Protocolo: 11841/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham
Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª Francisca Moreira Pires, para que nos informem quais as dificuldades que impedem o cumprimento da Lei Municipal nº 3108/2001, que dispõe sobre distribuição de passes de ônibus urbanos a portadores de vírus HIV/AIDS, em tratamento na Rede Municipal de Saúde e, também, por qual razão o processo de distribuição de passes, que vinha sendo feito informalmente à estes pacientes no hospital, deixou de existir.
Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2006
Data: 12/06/2006
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0