Votação - Moção Nº 87/2006
Data: 10/07/2006
Processo: 12046/2006
Protocolo: 12046/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Solicita seja dada ciência ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, assim como, via e-mail, aos Lideres de Partido das respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO para que se sensibilizem com a luta dos muitos trabalhadores rurais que ainda não conseguiram preencher os requisitos exigidos na Lei Federal nº 8213/91, envidando esforços, junto aos seus pares, no sentido de se prorrogar a carência do prazo previsto no seu artigo 143. Uma condição necessária para que os mesmos tenham a possibilidade de comprovar o exercício da atividade rural e, assim, usufruir da merecida aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.
Sessão: 23ª Sessão Ordinária de 2006
Data: 17/07/2006
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADA
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0