Votação - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2006
Tipo: Executivo
Data: 18/04/2006
Processo: 11562/2006
Protocolo: 11562/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: CRIA A TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS - TSB E ESTABELECE CRITÉRIOS DE CÁLCULO E COBRANÇA DA REFERIDA TAXA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sessão: 24ª Sessão Ordinária de 2006
Data: 24/07/2006
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0