Votação - Requerimento Nº 151/2006
Data: 19/09/2006
Processo: 12424/2006
Protocolo: 12424/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Fábio Campanelli
Assunto: Requer que seja oficiado ao Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, através do seu Presidente, Sr. Vanderlei Mariano Henrique, para que nos informe se as entidades que trabalham com os portadores de necessidades especiais indicaram os locais, assim como, as pessoas a serem credenciadas, objetivando fundamentar a regulamentação da Lei nº 3230, de 11 de novembro de 2002, que assegura às pessoas com necessidades especiais prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos em logradouros públicos do município, visto que, conforme OEP/155/2006/na em anexo, é o que a falta para que a Administração providencie o respectivo decreto que a regulamenta.
Sessão: 32ª Sessão Ordinária de 2006
Data: 25/09/2006
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 9
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0