Votação - Moção Nº 121/2006
Data: 04/10/2006
Processo: 12554/2006
Protocolo: 12554/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, e, via e-mail, aos Lideres de Partido da respectiva Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de agilizar e aprovar o Projeto de Lei n° 1300/99, que altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - "Estatuto da Criança e do Adolescente", cuja essência destina-se exatamente a corrigir inconveniência de datas na declaração do Imposto de Renda e, assim, propiciar que grande número de pessoas, tanto físicas como jurídicas, ao efetuá-la, sejam melhor informadas e possam decidir pela doação aos Fundos Municipais do município onde residem ou, na inexistência deste, ao Fundo Estadual.
Sessão: 35ª Sessão Ordinária de 2006
Data: 16/10/2006
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADA
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0