Votação - Requerimento Nº 16/2007
Data: 14/02/2007
Processo: 13174/2007
Protocolo: 13174/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra
Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o porquê de não ter cumprido os compromissos assumidos com a CETESB e o Ministério Público (acordo/2005), em relação às providências necessárias para que o atual aterro sanitário continuasse a ser utilizado, enquanto um novo não fosse concretizado? - Qual o resultado aguardado pela Administração, para a elaboração de um novo RAP - Relatório de Ambiente Preliminar, em relação à autorização de execução da sondagem que determina a profundidade do lençol freático e, assim, finalizar a escolha da área a ser desapropriada para a construção do novo aterro, visto que já haviam sido feitos levantamentos das áreas com aptidão para receber o novo aterro e o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, inclusive com levantamento de todos os tipos de resíduos gerados no município (Mem125/DPDU/06, em resposta ao Requerimento n° 113/06)? - E ainda, em relação ao planejamento e orçamento que vem apresentando à CETESB e ao Ministério Público, com o fim de ajustar o aterro atual às exigências (1ª etapa) e obter o licenciamento ambiental da nova área (2ª etapa), objetivando, assim, liberar a receita seqüestrada: - qual o motivo da não previsão da despesa no orçamento deste ano para as obras necessárias e - como a Administração pretende levantar o valor agora estimado e não empenhados no orçamento deste ano.
Sessão: 3ª Sessão Ordinária de 2007
Data: 21/02/2007
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 1
Abstenção: 0