Votação - Projeto de Lei Nº 14/2007
Tipo: Legislativo
Data: 27/02/2007
Processo: 13253/2007
Protocolo: 13253/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre fixação de placa esclarecendo o público consumidor sobre a cobrança de couvert artístico e de gorjeta e dá outras providências.
Sessão: 6ª Sessão Ordinária de 2007
Data: 12/03/2007
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0