Votação - Requerimento Nº 38/2007
Data: 28/03/2007
Processo: 13440/2007
Protocolo: 13440/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Edson Antônio Pereira
Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informe por que a Administração Municipal insiste em não cumprir o estabelecido na Lei Municipal nº 2715, de 14 de outubro de 1997, que dispõe sobre a exigência, em todo ato oficial, da indicação de seu custo, tanto em relação ao artigo 1º, que atualmente vem sendo cumprido com tranqüilidade pela Câmara Municipal e pelo SAAEB, como, também, em relação ao artigo 2º, onde o Prefeito Municipal fica obrigado a enviar para esta Casa, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, os valores discriminados dos gastos referidos no artigo 1º.
Sessão: 9ª Sessão Ordinária de 2007
Data: 02/04/2007
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 1
Abstenção: 0