Votação - Requerimento Nº 20/2012
Data: 11/04/2012
Processo: 23028/2012
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e o Jurídico, para que nos esclareçam questionamentos referentes ao efetivo cumprimento da Lei Complementar n° 73/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama para os estabelecimentos que menciona e dá outras providências, cujo prazo venceu em março deste ano.
Sessão: 11ª Sessão Ordinária de 2012
Data: 16/04/2012
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 9
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0