Vereadores - Luiz Carlos de Freitas - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 4/2016 - 23/11/2016 - Dá nova redação ao artigo 1º, caput, e revoga o seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.036, de 20 de março de 1990, que especifica.
Nº 3/2016 - 23/11/2016 - Dá nova redação ao artigo 1º, caput, e ao inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 55, de 12 de dezembro de 2007, que especifica.