Vereadores - Leonardo Moura Munhoz - Proposituras
Substitutivos (1)
Nº 1/2026 ao Projeto de Resolução Nº 1/2026 - 23/01/2026 - Substitutivo ao Projeto de Resolução Nº 1/2026 - Altera a ementa, o art. 1º, o parágrafo único do art. 1º , o art. 2º, o título do capítulo IV, o parágrafo 3º do art. 11, da Resolução nº 200, de 25 de janeiro de 2024, bem como acrescenta o art. 14-A e art. 14-B da mesma Resolução.