Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (31)

Nº 34/2024 - 15/05/2024 - Requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convoque o Diretor do Meio Ambiente, Victor Barbieri Ribeiro, a comparecer a esta Casa Legislativa na 16° Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 27 de maio de 2024, às 20 horas, com a finalidade de prestar contas das atividades de sua pasta, as quais tanto nos interessam.

Nº 24/2024 - 15/04/2024 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que CONVOQUE o Diretor do SASEMB, Sr. Luiz Antonio Nogueira, para que compareça a esta Casa Legislativa na 13ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 06 de maio de 2024, com a finalidade de esclarecer informações a respeito do parcelamento de débitos pela Prefeitura Municipal de Bebedouro ao SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) e outros assuntos referentes à sua pasta. Requerem ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Nº 12/2024 - 12/03/2024 - Requer informações da Empresa Viação Urbana Guarulhos S.A.

Nº 7/2024 - 27/02/2024 - Requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convoque o Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB, Gilmar Feltrim, a comparecer a esta Casa Legislativa na 6° Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 11 de março de 2024, às 20 horas, com a finalidade de prestar contas das atividades de sua pasta, as quais tanto nos interessam.

Nº 87/2023 - 16/11/2023 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que junto ao Diretor do Departamento do Meio Ambiente, Sr. Victor Barbieri Ribeiro, responda a questionamentos sobre o Parque Ecológico.

Nº 117/2022 - 27/09/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, notificando o Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, para que informem se há estudos para a implantação de pontos de ônibus cobertos e com assentos; se sim, quais os bairros contemplados e qual o número de pontos a serem implantados e nos locais onde não há nenhum tipo de identificação de parada de ônibus, como será sanado o problema?

Nº 106/2022 - 25/08/2022 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que junto ao Departamento do Meio Ambiente Sr. Victor Barbieri Ribeiro, responda a questionamentos sobre a quantidade de lixo doméstico, reciclável e hospitalar produzido pela população e as medidas que a Administração adota em relação a esses tipos de lixo.

Nº 87/2022 - 15/07/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto à Secretária Municipal de Saúde, esclareça e responda a alguns questionamentos sobre o Assentamento Reage Brasil.

Nº 52/2022 - 19/04/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao Departamento de Meio Ambiente, responda aos seguintes questionamentos relacionados ao Parque Ecológico: 1. Existe um plano de ação e cronograma a fim de realizar atividades para melhorar o Parque Ecológico? 2. Quanto tempo foi estimado para a conclusão do desassoreamento do lago existente no Parque Ecológico? 3. O serviço que está sendo realizado no Parque Ecológico é com empresa terceirizada ou com equipe da própria Prefeitura?

Nº 51/2022 - 12/04/2022 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao Departamento Municipal de Trânsito, responda aos seguintes questionamentos relacionados à prevenção de acidentes no trânsito e também relacionados à Lei nº 4.640, de 28 de maio de 2013: 1. Quais medidas estão sendo efetivamente feitas em relação ao cumprimento da Lei nº 4.640, de 28 de maio de 2013? 2. Quais atividades são feitas no mês de maio, a fim de divulgar e conscientizar a população com relação ao “Maio Amarelo”? 3. As escolas municipais e repartições públicas têm ações para disseminar temas e assuntos relacionados ao trânsito seguro e à campanha “Maio Amarelo” entre os funcionários, servidores, alunos e etc.?

Nº 20/2022 - 16/02/2022 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito, para que, junto à Secretária Municipal de Saúde, esclareça e responda alguns questionamentos relacionados ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e seus pacientes com transtorno do espectro autista (TEA): 1. Qual o protocolo de atendimento, desde exames para a obtenção do diagnóstico, até o acompanhamento do paciente que possui transtorno do espectro autista (TEA), além do amparo e instrução à família do mesmo? 2. Qual a quantidade de diagnósticos de transtorno do espectro autista (TEA) são feitos por mês? 3. No Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), quantos psicólogos e psiquiatras atendem? Como funciona a escala de trabalho? Os profissionais acima citados têm atuação em horários fixos?

Nº 18/2022 - 11/02/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto à Secretária Municipal de Saúde e ao Gestor da Organização Social Mahatma Gandhi, possam esclarecer alguns questionamentos pertinentes à Unidade de Pronto Atendimento, localizada no complexo de nosso Hospital Municipal: 1. Qual o valor da hora paga aos médicos plantonistas da UPA? Quantos médicos atendem no plantão convencional? Quantos médicos atendem no gripário? 2. No plantão, quando os médicos param os atendimentos para o descanso, a unidade dispõe de outro médico para substituí-lo? A unidade fica sem médico no plantão? É rotineiro mais de um médico usufruir do mesmo horário de descanso? 3. Qual a estimativa de tempo entre o repasse da verba da Prefeitura e o pagamento da OS aos funcionários da unidade? Qual dia de cada mês é efetuado o pagamento aos funcionários da unidade?

Nº 1/2022 - 03/01/2022 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que agende para o próximo dia 15 de fevereiro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública, de forma presencial, para se discutir a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 12/2021, que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 190/2021 - 23/11/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, respondam aos seguintes questionamentos, relacionados à biblioteca municipal: 1. Qual o atual logradouro da biblioteca municipal? 2. Qual a quantidade de livros cadastrados no acervo da biblioteca municipal? 3. Todos os livros sob cuidados da biblioteca municipal estão cadastrados e catalogados?

Nº 186/2021 - 16/11/2021 - Requerem ao Plenário que agende para o próximo dia 02 de dezembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública, sendo presencial e observando o limite de público, para se discutir a respeito do Projeto de Lei Complementar 10/2021. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites aos representantes do SASEMB, e aos meios de comunicação da cidade, comunicando-os que a audiência pública será presencial.

Nº 178/2021 - 26/10/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto à Secretária Municipal de Saúde e junto à Diretora da Promoção Social, respondam aos seguintes questionamentos, relacionados aos idosos do município de Bebedouro-SP: 1. Qual o número de idosos atendidos nos postos de saúde de todo o município, distritos e povoados, bem como atendidos também no Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira? 2. Quais projetos ou programas de políticas públicas estão efetivamente em curso ou em planejamento a fim de serem implementados, ainda neste ano de 2021, ou no primeiro trimestre de 2022, com direcionamento aos idosos do munícipio? 3. Qual o procedimento para idosos que tenham baixa renda, ou famílias que cuidem de idosos acamados, que precisam de fraldas geriátricas gratuitamente?

Nº 167/2021 - 06/10/2021 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que seja oficiado à Diretora do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro – Victório Cardassi - IMESBVC – Profª. Mestre Damaris Cunha de Godoy, que nos encaminhe as seguintes documentações: 1 – Cópia das folhas de pagamento, com as gratificações dos cargos comissionados, bem como dos cargos de efetivos e contratados do período de 2013 até 2021; 2 – Envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de agosto de 2021; 3 – Envie cópia da Ata do Conselho Fiscal de 2013 até 2021; 4 – Envie a carga horária cumprida pela vice-diretora dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 e nos encaminhe cópia da portaria de nomeação baixada por essa direção, juntamente com a ata assinada por todos membros da congregação.

Nº 166/2021 - 06/10/2021 - Requerem à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal para que o mesmo, na condição de Coordenador-Geral do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, por força do art. 8º do respectivo Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal n. 10.827 de 20 de fevereiro de 2014, aponte os nomes dos membros natos do GGIM, indicados no art. 6o do respectivo Regimento Interno, bem como que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da Portaria de Nomeação dos mesmos e as atas das reuniões mensais a partir de janeiro de 2021, bem como para que preste informações acerca da existência de políticas públicas de segurança no âmbito do município e como as mesmas deverão ser implementadas no próximo quadriênio.

Nº 165/2021 - 06/10/2021 - Requerem, na forma regimental, após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, para que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis as respostas pertinentes às seguintes indagações e encaminhe, no mesmo prazo legal, cópias dos documentos abaixo solicitados: 1- Qual a atual composição do COMAD? Favor encaminhar cópia (s) da (s) Portaria (s) de nomeação dos atuais membros. 2- Há estudos formulados com base em parâmetros estatísticos desenvolvidos com vistas a identificar áreas de maior incidência de consumo de drogas por crianças, adolescentes e adultos, de forma global ou individualizada por faixa etária? Em caso positivo, enviar cópias de documentos elaborados com base nos referidos estudos. 3- Quais ações concretas o município tem tomado desde janeiro de 2021 com vistas ao combate ao uso de drogas ilícitas? Existem políticas públicas no âmbito municipal direcionadas a tal finalidade? Quais os resultados obtidos? 4- Houve celebração de termo de parceria, colaboração, convênio ou outra modalidade contratual que ainda esteja em vigor com entes públicos ou privados para implementação das políticas públicas municipais de prevenção ao uso de drogas e tratamento, recuperação e reinserção social de usuários de drogas ilícitas? Em caso positivo, favor encaminhar cópias.

Nº 146/2021 - 03/09/2021 - Requerem à Mesa que se digne conceder a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da CPI da Saúde, pelo período de 90 (noventa) dias.

Nº 130/2021 - 13/08/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que junto à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Silvéria Larêdo, responda aos seguintes questionamentos relacionados ao CAPS, mais precisamente sobre o número de homens e mulheres que foram internados em clínicas de recuperação, de janeiro de 2019 até o presente momento, e qual a faixa etária destes pacientes. 1. Qual o número de pacientes homens que foram internados, de janeiro de 2019 até o presente momento, em clínicas de recuperação através de laudos feitos pelo CAPS? Qual a faixa etária destes pacientes? 2. Qual o número de pacientes mulheres que foram internadas, de janeiro de 2019 até o presente momento, em clínicas de recuperação através de laudos feitos pelo CAPS? Qual a faixa etária destas pacientes? 3. .Quantos homens e quantas mulheres existem atualmente em clínicas de recuperação, após laudo concluído pela equipe multidisciplinar do CAPS? Qual a faixa etária destes pacientes?

Nº 132/2021 - 12/08/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que junto à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Silvéria Larêdo, responda aos seguintes questionamentos relacionados às gestantes do município de Bebedouro-SP: 1. Qual o número de gestantes de 12 a 20 anos, que estão cadastradas no acompanhamento de Pré-Natal das UBS de toda extensão da cidade de Bebedouro-SP? 2. Qual o número total de gestantes de 12 a 20 anos existentes na cidade de Bebedouro-SP, de acordo com cadastros ou formulários. 3. Quais ações, projetos e programas de apoio foram feitos em relação prevenção da gravidez na adolescência, nos últimos 4 anos?

Nº 131/2021 - 12/08/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que junto à Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Sra. Elaine Lucas, responda aos seguintes questionamentos relacionados às gestantes do município de Bebedouro-SP: 1. Quais ações, projetos e programas de apoio foram feitos em relação prevenção da gravidez na adolescência, nos últimos 4 anos? 2. Existe algum projeto existente de suplementação alimentar para gestantes de alto risco? 3. O Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social possui algum controle do número de gestantes de 12 a 20 anos que frequentam as consultas do Pré-Natal? 4. O Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social costuma ajudar com enxovais, dentre outras roupas de cama para pessoas em situação de vulnerabilidade?

Nº 94/2021 - 11/06/2021 - Requerem à Mesa que oficie-se ao Prefeito para que preste informações referentes aos terrenos de propriedade do município, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Nº 89/2021 - 09/06/2021 - Requerem (art. 164, § 3º, IX, do RICMB) à Mesa que oficie-se ao Prefeito para que preste as informações relativas aos boxes nos mercados municipais, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Nº 59/2021 - 13/04/2021 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito, diante da lei complementar nº 109/2015 e de seu motivo para dar nova redação ao artigo 137 da lei Municipal nº 2.693/97, constante no projeto de lei, requer-se os seguintes esclarecimentos, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1- Qual o fundamento legal, que em março de 2019, uma parte dos profissionais da área de saúde foram impedidos de realizarem a carga horária constante no artigo 137, parágrafo 3º? 2- Qual documento legal foi redigido para que parte dos profissionais da área de saúde tivessem que cumprir novamente a carga horária que cumpriam anterior à nova redação do artigo 137 da lei em comenta? 3- Em qual veículo foi divulgado que a lei em comenta estava em desacordo com a carga horária cumprida por parte dos profissionais da área de saúde, se por documento assinado como protocolo por cada um, ou decreto, ou lei municipal, e se existe uma ata de reunião que decidiu tal ato juntamente com o sindicato dos funcionários municipais?

Nº 47/2021 - 25/03/2021 - Requerem ao Prefeito que preste a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1 - se a Fundação José Arthur Boiteux-FUNJAB, de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC -, contratada pela Prefeitura, possui capacidade técnica para realização do objeto da contratação (encaminhar a pertinente documentação juntamente com a resposta a este requerimento) 2 - qual o motivo da dispensa de licitação; 3 - se a instituição contratada realizou o mesmo serviço em outros municípios, quais foram estes, e se os resultados do trabalho desenvolvido foram satisfatórios ao ponto de justificar a contratação para desenvolvimento do mesmo trabalho no município de Bebedouro;

Nº 41/2021 - 17/03/2021 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito, para que encaminhe cópia das últimas três prestações de contas da Organização Social Associação Mahatma Gandhi digitalizadas (novembro/2020, dezembro/2020 e janeiro/2021), sendo certo que, desde logo, o subscritor do presente coloca à disposição um pen drive para o devido armazenamento.

Nº 22/2021 - 19/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, responda aos seguintes questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto): 1. Existe um cronograma de descarte de resíduos de alimentos na Central de Alimentação (Cozinha Piloto)? 2. Qual a média da quantidade em quilos de resíduos descartados por dia? 3. Quais os dias de coleta desses resíduos? 4. Para qual aterro esses resíduos são destinados? 5. A Central de Alimentação (Cozinha Piloto) realiza algum tipo de reaproveitamento de alimentos?

Nº 21/2021 - 19/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao Departamento de Meio Ambiente, responda aos seguintes questionamentos relacionados à Floresta de Bebedouro: 1. Existe um documento possuindo um termo de concessão/permissão assinado pelo Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Marcos Penido? Se sim, disponibilizar uma cópia. 2. Já existe algum planejamento de curto, médio e longo prazo para o uso da área da Floresta de Bebedouro? Se sim, quais atividades estão na prioridade desta gestão? 3. Já existe algum cronograma de melhorias, manutenção e iniciação de atividades na Floresta de Bebedouro? Se sim, disponibilizar uma cópia.

Nº 6/2021 - 03/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, Dr. Maurício Rodrigues Costa, ao Diretor da Polícia Técnico-Científica, Dr. Maurício da Silva Lazzarin, ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Lucas Gibin Seren, e ao IC local para que deem informações a respeito do projeto de instalação em Bebedouro do Instituto Médico Legal (IML), do Sistema de Verificação de Óbitos (SVO) e do Instituto de Criminalística (IC): 1. Quais providências foram tomadas pela Secretaria de Segurança Pública, no sentido de viabilizar esse projeto? Encaminhe cópia dos documentos; 2. Se a resposta for negativa, justifique os motivos e quando poderá se consolidar o atendimento desse justo pedido?