Vereadores - Edgar Cheli Júnior - Proposituras
Requerimentos (23)
Nº 24/2024 - 15/04/2024 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que CONVOQUE o Diretor do SASEMB, Sr. Luiz Antonio Nogueira, para que compareça a esta Casa Legislativa na 13ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 06 de maio de 2024, com a finalidade de esclarecer informações a respeito do parcelamento de débitos pela Prefeitura Municipal de Bebedouro ao SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) e outros assuntos referentes à sua pasta. Requerem ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.
Nº 63/2023 - 23/08/2023 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que agende para o próximo dia 21 de Setembro de 2023, às 19:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, ou outro local a ser designado, a audiência pública presencial, com limite de público, observando o número de cadeiras disponíveis, para se discutir a respeito do cumprimento do Piso Nacional do Profissionais da Educação Básica no município de Bebedouro, regulamentação da carga horária e demais assuntos do dia-a-dia dos professores.
Nº 56/2023 - 01/08/2023 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que agende para o próximo dia 17 de agosto de 2023, às 19:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, ou outro local a ser designado, a audiência pública presencial, com limite de público, observando o número de cadeiras disponíveis, para se discutir a respeito do cumprimento do Piso Nacional do Profissionais da Educação Básica no município de Bebedouro.
Nº 40/2023 - 17/05/2023 - Requerem, nas formas regimentais, que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, o agendamento no próximo dia 13 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 23/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Nº 38/2023 - 12/05/2023 - Requer ao Plenário que encaminhe o presente Requerimento ao Prefeito, para que o mesmo, no prazo legal, responda se atendeu às recomendações elencadas, as quais foram efetuadas pelo TCE-SP nos autos do TC-018650/989/19, bem como que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da documentação comprobatória de eventual atendimento a tais recomendações.
Nº 121/2022 - 05/10/2022 - Requerem, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 19 de outubro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 113/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.
Nº 63/2022 - 17/05/2022 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 15 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 48/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos e Secretarias Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas – cadastrados no departamento legislativo desta Casa Legislativa – e aos meios de comunicação da cidade, comunicando-os que será audiência pública presencial ou virtual.
Nº 1/2022 - 03/01/2022 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que agende para o próximo dia 15 de fevereiro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública, de forma presencial, para se discutir a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 12/2021, que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências.
Nº 186/2021 - 16/11/2021 - Requerem ao Plenário que agende para o próximo dia 02 de dezembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública, sendo presencial e observando o limite de público, para se discutir a respeito do Projeto de Lei Complementar 10/2021. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites aos representantes do SASEMB, e aos meios de comunicação da cidade, comunicando-os que a audiência pública será presencial.
Nº 171/2021 - 20/10/2021 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 17 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 80/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.
Nº 167/2021 - 06/10/2021 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que seja oficiado à Diretora do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro – Victório Cardassi - IMESBVC – Profª. Mestre Damaris Cunha de Godoy, que nos encaminhe as seguintes documentações: 1 – Cópia das folhas de pagamento, com as gratificações dos cargos comissionados, bem como dos cargos de efetivos e contratados do período de 2013 até 2021; 2 – Envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de agosto de 2021; 3 – Envie cópia da Ata do Conselho Fiscal de 2013 até 2021; 4 – Envie a carga horária cumprida pela vice-diretora dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 e nos encaminhe cópia da portaria de nomeação baixada por essa direção, juntamente com a ata assinada por todos membros da congregação.
Nº 166/2021 - 06/10/2021 - Requerem à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal para que o mesmo, na condição de Coordenador-Geral do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, por força do art. 8º do respectivo Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal n. 10.827 de 20 de fevereiro de 2014, aponte os nomes dos membros natos do GGIM, indicados no art. 6o do respectivo Regimento Interno, bem como que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da Portaria de Nomeação dos mesmos e as atas das reuniões mensais a partir de janeiro de 2021, bem como para que preste informações acerca da existência de políticas públicas de segurança no âmbito do município e como as mesmas deverão ser implementadas no próximo quadriênio.
Nº 165/2021 - 06/10/2021 - Requerem, na forma regimental, após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, para que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis as respostas pertinentes às seguintes indagações e encaminhe, no mesmo prazo legal, cópias dos documentos abaixo solicitados: 1- Qual a atual composição do COMAD? Favor encaminhar cópia (s) da (s) Portaria (s) de nomeação dos atuais membros. 2- Há estudos formulados com base em parâmetros estatísticos desenvolvidos com vistas a identificar áreas de maior incidência de consumo de drogas por crianças, adolescentes e adultos, de forma global ou individualizada por faixa etária? Em caso positivo, enviar cópias de documentos elaborados com base nos referidos estudos. 3- Quais ações concretas o município tem tomado desde janeiro de 2021 com vistas ao combate ao uso de drogas ilícitas? Existem políticas públicas no âmbito municipal direcionadas a tal finalidade? Quais os resultados obtidos? 4- Houve celebração de termo de parceria, colaboração, convênio ou outra modalidade contratual que ainda esteja em vigor com entes públicos ou privados para implementação das políticas públicas municipais de prevenção ao uso de drogas e tratamento, recuperação e reinserção social de usuários de drogas ilícitas? Em caso positivo, favor encaminhar cópias.
Nº 154/2021 - 15/09/2021 - Requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal, Lucas Gibin Seren, para que nos envie as seguintes informações: 1 – qual é o consumo de energia nos prédios da municipalidade; 2 – envie cópia dos extratos completos das contas do último mês em dois blocos, sendo um dos prédios próprios e outros dos prédios locados; 3 – se existem estudos para projetos a serem implantados na Prefeitura e Autarquias referente à energia fotovoltaica em nosso município.
Nº 94/2021 - 11/06/2021 - Requerem à Mesa que oficie-se ao Prefeito para que preste informações referentes aos terrenos de propriedade do município, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.
Nº 89/2021 - 09/06/2021 - Requerem (art. 164, § 3º, IX, do RICMB) à Mesa que oficie-se ao Prefeito para que preste as informações relativas aos boxes nos mercados municipais, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.
Nº 78/2021 - 12/05/2021 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende no próximo dia 10 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública, podendo ser presencial com limite de público conforme determinação da OMS – Organização Mundial de Saúde – ou virtual, para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 33/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Nº 59/2021 - 13/04/2021 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito, diante da lei complementar nº 109/2015 e de seu motivo para dar nova redação ao artigo 137 da lei Municipal nº 2.693/97, constante no projeto de lei, requer-se os seguintes esclarecimentos, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1- Qual o fundamento legal, que em março de 2019, uma parte dos profissionais da área de saúde foram impedidos de realizarem a carga horária constante no artigo 137, parágrafo 3º? 2- Qual documento legal foi redigido para que parte dos profissionais da área de saúde tivessem que cumprir novamente a carga horária que cumpriam anterior à nova redação do artigo 137 da lei em comenta? 3- Em qual veículo foi divulgado que a lei em comenta estava em desacordo com a carga horária cumprida por parte dos profissionais da área de saúde, se por documento assinado como protocolo por cada um, ou decreto, ou lei municipal, e se existe uma ata de reunião que decidiu tal ato juntamente com o sindicato dos funcionários municipais?
Nº 47/2021 - 25/03/2021 - Requerem ao Prefeito que preste a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1 - se a Fundação José Arthur Boiteux-FUNJAB, de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC -, contratada pela Prefeitura, possui capacidade técnica para realização do objeto da contratação (encaminhar a pertinente documentação juntamente com a resposta a este requerimento) 2 - qual o motivo da dispensa de licitação; 3 - se a instituição contratada realizou o mesmo serviço em outros municípios, quais foram estes, e se os resultados do trabalho desenvolvido foram satisfatórios ao ponto de justificar a contratação para desenvolvimento do mesmo trabalho no município de Bebedouro;
Nº 41/2021 - 17/03/2021 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito, para que encaminhe cópia das últimas três prestações de contas da Organização Social Associação Mahatma Gandhi digitalizadas (novembro/2020, dezembro/2020 e janeiro/2021), sendo certo que, desde logo, o subscritor do presente coloca à disposição um pen drive para o devido armazenamento.
Nº 27/2021 - 24/02/2021 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Municipal de Obras e a Diretora do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1 - Há estudos que garantam ao munícipes e empresários que a obra de instalação de gabiões para canalizar as águas pluviais no final do Jardim Cláudia I - início do Jardim Cláudia II solucionará toda questão de enchentes no local, se houver solicita que apresente aos vereadores esses estudos com as devidas assinaturas para que não seja mais um prejuízo aos cofres públicos; 2 – Quanto à questão do volume de água que aumentará muito devido à impermeabilização do solo no Loteamento Bem Viver Bebedouro Empreendimentos Imobiliários - SPE Ltda. (Villas de Paraty), qual será a solução para a erosão que já assola o bairro Chácaras Parati, onde já atingiu a Alameda Capanema.
Nº 12/2021 - 10/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto com o Departamento de Desenvolvimento, responda aos seguintes questionamentos: 1- Quantos hangares existem no aeroporto e a quem estão destinados estes hangares? 2- Quanto a estes hangares, eles estão sendo utilizados pelos reais destinados ou há sublocação desses? 3- Qual a participação do município nesses eventos aéreos? Existe alguém que representa Bebedouro nesses eventos? Há comercialização nesses eventos? Se há, pra quem vai a verba dessa comercialização?
Nº 6/2021 - 03/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, Dr. Maurício Rodrigues Costa, ao Diretor da Polícia Técnico-Científica, Dr. Maurício da Silva Lazzarin, ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Lucas Gibin Seren, e ao IC local para que deem informações a respeito do projeto de instalação em Bebedouro do Instituto Médico Legal (IML), do Sistema de Verificação de Óbitos (SVO) e do Instituto de Criminalística (IC): 1. Quais providências foram tomadas pela Secretaria de Segurança Pública, no sentido de viabilizar esse projeto? Encaminhe cópia dos documentos; 2. Se a resposta for negativa, justifique os motivos e quando poderá se consolidar o atendimento desse justo pedido?