Legislação - Pesquisa
Lei Complementar Nº 131
Data: 13/08/2019
Situação: EM VIGOR
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019
Lei Complementar Nº 130
Data: 05/02/2019
Situação: EM VIGOR
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2018, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019