Legislação - Pesquisa
Lei Complementar Nº 1
Data: 25/10/2002
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Concede anistia aos débitos fiscais que especifica e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2002