Projeto de Lei Complementar Nº 1/2002
Tipo: Executivo
Data: 17/10/2002
Processo: 4190/2002
Protocolo: 04236/2002
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Davi Perez Aguiar
Assunto: Concede anistia aos débitos fiscais que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 01-02 | 09/11/2022 | 38,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 1 | 25/10/2002 | Concede anistia aos débitos fiscais que especifica e dá outras providências. |