Proposituras - Pesquisa
Projeto de Lei Nº 5/1999
Tipo: Executivo
Data: 04/02/1999
Processo: 138/1999
Protocolo: 00138/1999
Situação: APROVADO(A) EM 1º TURNO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 714, de 11/12/68.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 2863