Parecer Nº 211/2026 ao Projeto de Resolução Nº 12/2026
Data: 21/09/2026
Protocolo: 56616/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 12/2026 - Altera o artigo 6º, o artigo 7º , o artigo 14, o artigo 14B, e revoga o parágrafo único do artigo 14, da Resolução nº 200, de 25 de janeiro de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .docx | 21/09/2026 | 121,8 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 22/09/2026 | 872,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 12/2026 | 18/09/2026 | Altera o artigo 6º, o artigo 7º , o artigo 14, o artigo 14B, e revoga o parágrafo único do artigo 14, da Resolução nº 200, de 25 de janeiro de 2024. |