Parecer Nº 208/2026 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Data: 21/09/2026
Protocolo: 56612/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Institui o Plano Decenal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Bebedouro/SP para o período de 2026 a 2035, estabelece seus eixos estratégicos, metas operacionais, indicadores de monitoramento, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 21/09/2026 | 128,5 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 21/09/2026 | 844,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2026 | 27/08/2026 | Institui o Plano Decenal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Bebedouro/SP para o período de 2026 a 2035, estabelece seus eixos estratégicos, metas operacionais, indicadores de monitoramento, e dá outras providências. |