Parecer Nº 205/2026 ao Projeto de Lei Nº 37/2026
Data: 21/09/2026
Protocolo: 56609/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2026 - Dispõe sobre afetação de área, que especifica. (regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para abertura de rua em área desmembrada do Sítio Vila Formosa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 21/09/2026 | 126,5 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 21/09/2026 | 881,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2026 | 31/07/2026 | Dispõe sobre afetação de área, que especifica. (regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para abertura de rua em área desmembrada do Sítio Vila Formosa) |