Indicação Nº 1418/2026
Data: 15/09/2026
Processo: 2155/2026
Protocolo: 56557/2026
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Indica ao Prefeito que se digne determinar aos setores competentes da Administração Municipal que estudem a viabilidade de conceder isenção da tarifa do transporte coletivo urbano municipal às pessoas idosas com idade entre 60 (sessenta) e 64 (sessenta e quatro) anos, mediante regulamentação própria e observadas as condições administrativas, orçamentárias e financeiras do Município, encaminhando Anteprojeto de Lei regulamentando esse direito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/09/2026 | 587,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 27ª Sessão Ordinária de 2026 | 21/09/2026 | Expediente |