Requerimento Nº 225/2026
Data: 15/09/2026
Processo: 2145/2026
Protocolo: 56547/2026
Situação: APRESENTADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO
Autoria: Marcelo dos Santos de Oliveira
Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que, por meio do Departamento Jurídico e demais órgãos e secretarias ligadas à análise do Plano Diretor e do Código de Posturas, informe sobre fiscalização, ordenamento ou regularização de comércios e similares no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/09/2026 | 369,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 27ª Sessão Ordinária de 2026 | 21/09/2026 | Expediente |