Indicação Nº 1335/2026
Data: 28/08/2026
Processo: 2045/2026
Protocolo: 56417/2026
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Otavio Altobeli Yassine Manzi
Assunto: Indica ao Prefeito que determine ao departamento competente a realização das providências necessárias para acolher a proposta apresentada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, por meio do Ofício nº 06/2026 – CMDDM/BEBEDOURO, e encaminhar à Câmara Municipal de Bebedouro Projeto de Lei destinado à regulamentação, estruturação e operacionalização do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – FMDDM, nos termos da minuta apresentada pelo Conselho.
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| Arquivo 1 | 28/08/2026 | 445,1 KB |