Indicação Nº 1186/2026
Data: 04/08/2026
Processo: 1830/2026
Protocolo: 56165/2026
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Indica ao Prefeito anteprojeto de lei que concede anistia aos proprietários de imóveis com situação irregular perante a municipalidade, reiterando a Indicação nº 130/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/08/2026 | 372,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/08/2026 | Expediente |