Indicação Nº 1166/2026
Data: 29/07/2026
Processo: 1791/2026
Protocolo: 56118/2026
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine aos órgãos competentes da Administração Municipal a elaboração e o encaminhamento a esta Câmara Municipal de Anteprojeto de Lei que INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO DESCENTRALIZADO A MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, VISANDO AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, MEDIANTE MECANISMOS DESCENTRALIZADOS DE FORNECIMENTO, QUANDO HOUVER INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA NA REDE MUNICIPAL, conforme minuta anexa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/07/2026 | 598,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/08/2026 | Expediente |