Correspondência Nº 385/2026
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 29/07/2026
Protocolo: 56117/2026
Autoria: BebedouroPrev
Assunto: Ofício 63/2026 - Solicita providências para elaboração e aprovação de Minuta de Projeto de Lei Municipal, para adequar a legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional 103/2019, que trata da Reforma da Previdência Social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 63-2026 - BebedouroPrev | 29/07/2026 | 535 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ricardo Bueno Casseb
Envio: 29/07/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Artur Ernesto Henrique
Envio: 29/07/2026
Objetivo: Para providências
Resposta: 29/07/2026
Resultado: Não especificado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/08/2026 | Expediente |