Parecer Nº 182/2026 ao Projeto de Resolução Nº 9/2026
Data: 22/06/2026
Protocolo: 55806/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026, Otavio Altobeli Yassine Manzi
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 9/2026 - Dispõe sobre a transferência à Prefeitura Municipal de Bebedouro/SP dos bens em desuso da Câmara Municipal de Bebedouro, considerados ociosos, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .docx | 22/06/2026 | 97,5 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 23/06/2026 | 870,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 9/2026 | 22/06/2026 | Dispõe sobre a transferência à Prefeitura Municipal de Bebedouro/SP dos bens em desuso da Câmara Municipal de Bebedouro, considerados ociosos, que especifica e dá outras providências. |