Parecer Nº 130/2026 ao Mensagem Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026
Data: 23/04/2026
Protocolo: 54995/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: Parecer ao Mensagem Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Dispõe sobre a cessão dos direitos possessórios e aquisitivos sobre o imóvel, sede da autarquia previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social – Bebedouro Previdência (BEBEDOUROPREV) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 23/04/2026 | 127 KB | |
| PARECER CJR | 23/04/2026 | 503,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Mensagem Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 | 23/04/2026 | Dispõe sobre a cessão dos direitos possessórios e aquisitivos sobre o imóvel, sede da autarquia previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social – Bebedouro Previdência (BEBEDOUROPREV) e dá outras providências. |