Parecer Nº 115/2026 ao Projeto de Lei Nº 18/2026
Data: 06/04/2026
Protocolo: 54768/2026
Situação: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2026 - Institui a Política Pública de Incentivo aos Cursinhos Populares no âmbito do Município de Bebedouro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 06/04/2026 | 135,5 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 06/04/2026 | 866,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 18/2026 | 18/03/2026 | Institui a Política Pública de Incentivo aos Cursinhos Populares no âmbito do Município de Bebedouro e dá outras providências. |