Parecer Nº 112/2026 ao Projeto de Resolução Nº 3/2026
Data: 06/04/2026
Protocolo: 54765/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 3/2026 - Revoga a Resolução nº 163, de 26 de junho de 2017, em seu inteiro teor, a Resolução nº 135 de 10 de dezembro de 2012, em seu inteiro teor, e o artigo 4º da Resolução nº 177 de 14 de dezembro de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .docx | 06/04/2026 | 123,7 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 06/04/2026 | 873 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 3/2026 | 24/02/2026 | Revoga a Resolução nº 163, de 26 de junho de 2017, em seu inteiro teor, a Resolução nº 135 de 10 de dezembro de 2012, em seu inteiro teor, e o artigo 4º da Resolução nº 177 de 14 de dezembro de 2021. |