Indicação Nº 327/2026
Data: 09/03/2026
Processo: 462/2026
Protocolo: 54414/2026
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Otavio Altobeli Yassine Manzi
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine ao departamento competente a regulamentação, no âmbito do município de Bebedouro, da Lei Estadual nº 18.397, de 2026, que autoriza o sepultamento de cães e gatos juntamente com seus tutores em cemitérios públicos ou privados, observadas as normas sanitárias e ambientais vigentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/03/2026 | 441,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Expediente |