Indicação Nº 227/2026
Data: 19/02/2026
Processo: 315/2026
Protocolo: 54225/2026
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Otavio Altobeli Yassine Manzi
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal e ao Diretor do SASEMB – Serviço de Assistência e Seguridade dos Empregados Municipais de Bebedouro, que promovam a expedição de Decreto Municipal com a finalidade de interpretar e regulamentar a Lei Complementar Municipal nº 154/2023, a fim de que o complemento remuneratório da enfermagem, repassado pelo Governo Federal, seja considerado no cálculo do valor dos benefícios previdenciários dos servidores municipais abrangidos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/02/2026 | 442,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 4ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/02/2026 | Expediente |