Portaria do Legislativo Nº 1158
Data: 06/02/2026
Autoria: Artur Ernesto Henrique, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Edgar Cheli Júnior, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: Dispõe sobre aplicação dos percentuais previstos na tabela contida no anexo único da Lei Complementar n. 168/2024, que passou a integrar a Lei n. 2.693/1997, aos servidores ocupantes das funções gratificadas de gestor de contratos, agente de contratação, pregoeiro, membro da equipe de apoio, membro de comissão de contratações e fiscal de contrato.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Po1158-26 - Percentuais das Gratificações | .doc | 29/01/2026 | 86,5 KB | |
| Po1158-26 - Percentuais das Gratificações - Documento Assinado | 05/02/2026 | 936,6 KB | ||
| 1158-26 - Publicada | 06/02/2026 | 589,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Portaria do Legislativo Nº 1002 | 01/04/2024 |