Portaria do Legislativo Nº 1002
Data: 01/04/2024
Autoria: Edgar Cheli Júnior, Paulo Aurélio Bianchini, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre aplicação dos percentuais previstos na tabela contida no anexo único da Lei Complementar n. 160/2024, que passou a integrar a Lei n. 2.693/1997, aos servidores ocupantes das funções gratificadas de agente de contratação, pregoeiro, membro da equipe de apoio e fiscal de contrato.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Po1002-24 - Percentuais das Gratificações | .doc | 28/03/2024 | 85 KB | |
| Po1002-24 - Percentuais das Gratificações | 01/04/2024 | 1,2 MB | ||
| 1002-24 | 02/04/2024 | 594,6 KB |