Parecer Nº 24/2026 ao Projeto de Lei Nº 6/2026
Data: 02/02/2026
Protocolo: 54009/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.113, de 17 de outubro de 2001, que define obrigações de pequeno valor para o Município de Bebedouro, modificando o valor do teto e estabelecendo critérios de reajuste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 02/02/2026 | 131 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 04/02/2026 | 888,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2026 | 28/01/2026 | Altera a Lei Municipal nº 3.113, de 17 de outubro de 2001, que define obrigações de pequeno valor para o Município de Bebedouro, modificando o valor do teto e estabelecendo critérios de reajuste. |