Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 30/01/2026

Processo: 187/2026

Protocolo: 53993/2026

Situação: APRESENTADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.174/2021, que reconhece expressamente que a presença de profissionais do Direito nas Mesas Diretoras das Câmaras Municipais contribui para o fortalecimento institucional, a correta interpretação do Regimento Interno e a melhor condução administrativa das Casas Legislativas, encaminhando cópia da presente ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, ao Excelentíssimo Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP), ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), ao Excelentíssimo Presidente da 87° Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (Bebedouro), e às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo cadastradas em nossa Secretaria.