Parecer Nº 18/2026 ao Projeto de Lei Nº 5/2026
Data: 23/01/2026
Protocolo: 53939/2026
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026, João Vitor Alves Martins, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mauro Benedito de Lima
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2026 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bebedouro – Prefeitura do Município de Bebedouro, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (SAAEB), Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro (IMESB) e Câmara do Município de Bebedouro, com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB) de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CAG | .doc | 23/01/2026 | 83,5 KB | |
| PARECER CAG | 23/01/2026 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2026 | 23/01/2026 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bebedouro – Prefeitura do Município de Bebedouro, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (SAAEB), Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro (IMESB) e Câmara do Município de Bebedouro, com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB) de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025. |