Parecer Nº 1/2026 ao Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Resolução Nº 1/2026
Data: 23/01/2026
Protocolo: 53922/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Resolução Nº 1/2026 - B da mesma Resolução.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .docx | 23/01/2026 | 98,2 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 23/01/2026 | 865,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Resolução Nº 1/2026 | 23/01/2026 | Substitutivo ao Projeto de Resolução Nº 1/2026 - Altera a ementa, o art. 1º, o parágrafo único do art. 1º , o art. 2º, o título do capítulo IV, o parágrafo 3º do art. 11, da Resolução nº 200, de 25 de janeiro de 2024, bem como acrescenta o art. 14-A e art. 14-B da mesma Resolução. |