Indicação Nº 59/2026
Data: 14/01/2026
Processo: 80/2026
Protocolo: 53844/2026
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal minuta de Anteprojeto de Lei que trata do reconhecimento do período de suspensão da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais ocorrido durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/01/2026 | 354 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/02/2026 | Expediente |