Autógrafo Nº 5752/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025
Data: 16/12/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência e, quando necessário, a seus acompanhantes, no âmbito do Município de Bebedouro, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo de Lei | .doc | 16/12/2025 | 55,5 KB | |
| Autógrafo de Lei | 16/12/2025 | 949,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 16/12/2025
Objetivo: Para providências
Resposta: 18/12/2025
Complemento: Já sancionada lei e publicada.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2025 | 12/11/2025 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência e, quando necessário, a seus acompanhantes, no âmbito do Município de Bebedouro, e dá outras providências. |