Parecer Nº 350/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025
Data: 15/12/2025
Protocolo: 53706/2025
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência e, quando necessário, a seus acompanhantes, no âmbito do Município de Bebedouro, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CAG | .doc | 15/12/2025 | 83,5 KB | |
| PARECER CAG | 15/12/2025 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 64/2025 | 12/11/2025 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência e, quando necessário, a seus acompanhantes, no âmbito do Município de Bebedouro, e dá outras providências. |