Parecer Nº 349/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025
Data: 15/12/2025
Protocolo: 53705/2025
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência e, quando necessário, a seus acompanhantes, no âmbito do Município de Bebedouro, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CFO | .doc | 15/12/2025 | 53 KB | |
| PARECER CFO | 16/12/2025 | 612,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2025 | 12/11/2025 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência e, quando necessário, a seus acompanhantes, no âmbito do Município de Bebedouro, e dá outras providências. |