Parecer Nº 345/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025
Data: 15/12/2025
Protocolo: 53701/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência e, quando necessário, a seus acompanhantes, no âmbito do Município de Bebedouro, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 15/12/2025 | 127 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 16/12/2025 | 878,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2025 | 12/11/2025 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência e, quando necessário, a seus acompanhantes, no âmbito do Município de Bebedouro, e dá outras providências. |