Parecer Nº 323/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025
Data: 05/12/2025
Protocolo: 53624/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 67/2025 - Altera os artigos 1º e 3º, da Lei 5379 de 11 de junho de 2019 e revoga o inciso III do artigo 2º, da Lei nº. 3.880, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para parentes de servidores públicos municipais, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 08/12/2025 | 128 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 67/2025 | 03/12/2025 | Altera os artigos 1º e 3º, da Lei 5379 de 11 de junho de 2019 e revoga o inciso III do artigo 2º, da Lei nº. 3.880, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para parentes de servidores públicos municipais, e dá outras providencias. |