Indicação Nº 1311/2025
Data: 05/12/2025
Processo: 2098/2025
Protocolo: 53619/2025
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que adeque a base de cálculo do adicional de insalubridade, a luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o firmado na Simula Vinculante nº 4 e na decisão proferida na RCL 53.157 AGR/PA, julgada pela Segunda Turma em 20 de outubro de 2025, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/12/2025 | 672,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 16/12/2025
Objetivo: Para ciência
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 39ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/12/2025 | Expediente |