Indicação Nº 1311/2025
Data: 05/12/2025
Processo: 2098/2025
Protocolo: 53619/2025
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Indico ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que adeque a base de cálculo do adicional de insalubridade, a luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o firmado na Simula Vinculante n® 4 e na decisão proferida na RCL 53.157 AGR/PA, julgada pela Segunda Turma em 20 de outubro de 2025, conforme especifica.
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| Arquivo 1 | 05/12/2025 | 672,7 KB |