Correspondência Nº 734/2025
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 03/12/2025
Protocolo: 53598/2025
Autoria: Antonio Gandini Junior
Assunto: Requer informações e documentações com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) sobre a contribuição previdenciária de aporte financeiro prevista na Lei Municipal nº 4.567/2013, que a Câmara Municipal deixou de repassar, no prazo legal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/12/2025 | 715,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Artur Ernesto Henrique
Envio: 03/12/2025
Objetivo: Para providências
Resposta: 03/12/2025
Resultado: Não especificado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 38ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/12/2025 | Expediente |